DANYELLE NOBRE BARROS

DANYELLE NOBRE BARROS

ASSESSOR(A) JURÍDICO(A)

DECRETO:

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10.749.518/0001-86

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DE 07:00 ÀS 13:00

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RUA CORONEL JOSÉ NUNES, Nº 936
CENTRO - CEP: 62.930-000

A missão do consórcio público de gestão integrada de resíduos sólidos é promover a gestão sustentável e eficiente dos resíduos sólidos, por meio da cooperação intermunicipal, visando à eliminação dos lixões, à implementação de aterros sanitários e à promoção da educação ambiental. Os consórcios têm como objetivo atender às exigências da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010) e da Política Estadual de Resíduos Sólidos do Ceará (Lei nº 13.103/2001), buscando soluções conjuntas para os desafios enfrentados pelos municípios na gestão de resíduos.
A visão do Consórcio de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos do Vale do Jaguaribe (CGIRS-VJ) é a de se tornar referência em gestão de resíduos, buscando a sustentabilidade e a proteção ambiental. Essa visão é implementada através da regionalização da gestão de resíduos, permitindo que todos os municípios implementem a Política Estadual de Resíduos Sólidos, compartilhando recursos e conhecimentos.

Os consórcios públicos de resíduos sólidos são instrumentos fundamentais para a gestão integrada e sustentável dos resíduos, especialmente em regiões onde os municípios enfrentam dificuldades financeiras e logísticas para implementar soluções isoladas. Esses consórcios promovem a colaboração intermunicipal, visando otimizar recursos e melhorar a qualidade dos serviços prestados à população.

O Consórcio de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos tem como principais atribuições a gestão eficiente e sustentável dos resíduos sólidos em uma área geográfica específica, promovendo a redução, reutilização, reciclagem, tratamento adequado e destinação final dos resíduos, visando o bem-estar da população e a proteção do meio ambiente.

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CONTRATO DE RATEIO - CONSÓRCIO DE GESTÃO INTEGRADA DE RESIDUOS SÓLIDOS - VALE DO JAGUARIBE

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