Os Consórcios Públicos são instituições formadas por dois ou mais entes da Federação para realizar ações de interesse comum, permitindo o envolvimento dos três níveis de governo da Federação, tendo como premissa basilar a cooperação para o atendimento às necessidades coletivas. No Brasil, a Lei Federal n° 11.107/2005 instituiu o consorciamento, sendo regulamentada pelo Decreto Federal n° 6.017/2007. Já a Lei Federal n° 11.445/2007 apresenta a formação de consórcios como uma via para o atendimento universal com eficiência e eficácia dos serviços de saneamento básico, do qual a gestão de resíduos sólidos faz parte. O Ceará estimula a formação de consórcios públicos para a gestão de resíduos sólidos desde os primeiros anos do século XXI, onde alguns chegaram a ser constituídos. Porém, a partir de 2017, novos arranjos territoriais são formados e estímulos governamentais - construção de equipamentos e/ou recursos financeiros - foram destinados aos atuais 18 consórcios públicos para a gestão de resíduos sólidos existentes no Ceará. O Consórcio de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos – Vale do Jaguaribe (CGIRS-VJ) é composto por 13 municípios consorciados quais sejam: Alto Santo, Ereré, Iracema, Itaiçaba, Jaguaruana, Limoeiro do Norte, Morada Nova, Palhano, Potiretama, Quixeré, Russas, São João do Jaguaribe e Tabuleiro do Norte.
HORÁRIO: 07:00 ÀS 11:00 E 13:00 ÀS 17:00
CNPJ: 10.749.518/0001-86
TELEFONE: (88) 2142-2312
E-MAIL: consorcio.rsln@gmail.com
RUA CORONEL JOSÉ NUNES, Nº 936
LIMOEIRO DO NORTE - CEP: 62.930-000
A missão do consórcio público de gestão integrada de resíduos sólidos é promover a gestão sustentável e eficiente dos resíduos sólidos, por meio da cooperação intermunicipal, visando à eliminação dos lixões, à implementação de aterros sanitários e à promoção da educação ambiental. Os consórcios têm como objetivo atender às exigências da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010) e da Política Estadual de Resíduos Sólidos do Ceará (Lei nº 13.103/2001), buscando soluções conjuntas para os desafios enfrentados pelos municípios na gestão de resíduos.
A visão do Consórcio de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos do Vale do Jaguaribe (CGIRS-VJ) é a de se tornar referência em gestão de resíduos, buscando a sustentabilidade e a proteção ambiental. Essa visão é implementada através da regionalização da gestão de resíduos, permitindo que todos os municípios implementem a Política Estadual de Resíduos Sólidos, compartilhando recursos e conhecimentos.
O Consórcio de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos tem como principais atribuições a gestão eficiente e sustentável dos resíduos sólidos em uma área geográfica específica, promovendo a redução, reutilização, reciclagem, tratamento adequado e destinação final dos resíduos, visando o bem-estar da população e a proteção do meio ambiente.
Os consórcios públicos de resíduos sólidos são instrumentos fundamentais para a gestão integrada e sustentável dos resíduos, especialmente em regiões onde os municípios enfrentam dificuldades financeiras e logísticas para implementar soluções isoladas. Esses consórcios promovem a colaboração intermunicipal, visando otimizar recursos e melhorar a qualidade dos serviços prestados à população.
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